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Disposições Finais e Transitórias, DISPOSIÇÕES FINAIS ???? OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO, DISPOSIÇÕES FINAIS ???? UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP E SUA ATUALIZAÇÃO, DISPOSIÇÕES FINAIS ???? DISTRITO FEDERAL, DISPOSIÇÕES FINAIS ???? CONTAGEM DE PRAZOS, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ???? DISPOSIÇÕES FINAIS, DISPOSIÇÕES FINAIS ???? CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS ???? CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS, DISPOSIÇÕES FINAIS ???? MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ???? DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DISPOSIÇÕES FINAIS ???? CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/ SISTEMA HARMONIZADO